Termos e Condições de Uso da 3537i

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 3537i, disponível em https://3537i.net, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda, de forma integral e incondicional, com todas as disposições constantes nestes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável da plataforma.

Caso o usuário não concorde, no todo ou em parte, com qualquer cláusula deste documento, deverá abster-se de utilizar a plataforma 3537i e, se já possuir conta cadastrada, poderá solicitar o encerramento desta por meio dos canais de suporte disponíveis.

A utilização continuada da plataforma após a publicação de qualquer atualização destes Termos e Condições implica aceitação automática das novas disposições. A 3537i recomenda que o usuário revise periodicamente este documento para manter-se atualizado sobre eventuais alterações.

Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 3537i, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente e estar fisicamente localizado no território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de jogos de azar, incluindo aquelas mantidas por órgãos reguladores brasileiros;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de colaboradores da 3537i.

2.1 Unicidade da Conta

Cada usuário tem direito a cadastrar apenas uma (1) conta ativa na plataforma 3537i. É expressamente proibido manter múltiplas contas associadas ao mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo, mesmo IP ou mesmo meio de pagamento. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais saldos de bônus.

2.2 Veracidade das Informações

O usuário compromete-se a fornecer, no ato do cadastro e em eventuais atualizações, informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo com CEP, número de telefone celular ativo e endereço de e-mail válido. A prestação de informações falsas ou incorretas constitui violação grave destes Termos e poderá acarretar o encerramento imediato da conta sem devolução de saldos provenientes de atividade irregular.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações regulatórias previstas na Lei 14.790/2023 e nas normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, bem como com as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), a 3537i poderá, a qualquer momento, solicitar ao usuário a apresentação de documentos para verificação de identidade (processo conhecido como KYC — Know Your Customer).

3.1 Documentos Aceitos

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, passaporte ou carteira de trabalho;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitada;
• Comprovante do meio de pagamento utilizado para depósito, quando aplicável.

3.2 Prazo de Verificação

O processo de verificação de identidade será concluído em até 3 (três) dias úteis após o envio completo da documentação solicitada. Durante esse período, a realização de saques poderá ser suspensa até a conclusão da análise. A 3537i não se responsabiliza por atrasos causados pelo envio de documentação incompleta, ilegível ou incorreta.

Uso da Plataforma

Os serviços disponibilizados pela 3537i compreendem, mas não se limitam a: apostas esportivas em modalidade de odds fixas, jogos de cassino online (slots, roleta, blackjack, baccarat, poker e outros), cassino ao vivo com dealers em transmissão ao vivo, e crash games. Todos os serviços são oferecidos exclusivamente para fins de entretenimento.

4.1 Responsabilidade do Usuário

O usuário é o único responsável por todas as apostas e transações realizadas em sua conta, bem como pela segurança de suas credenciais de acesso (usuário e senha). A 3537i recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) e a utilização de senhas fortes e exclusivas para a plataforma.

4.2 Disponibilidade do Serviço

A 3537i envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua e ininterrupta. No entanto, poderão ocorrer períodos de indisponibilidade programada para manutenção ou decorrentes de falhas técnicas. A plataforma não se responsabiliza por perdas causadas por indisponibilidade temporária do serviço, desde que notificado o usuário com antecedência razoável quando a manutenção for planejada.

Depósitos

Para realizar apostas na plataforma 3537i, o usuário deve depositar fundos em sua conta utilizando um dos métodos de pagamento aceitos. Todos os depósitos são creditados em Reais (R$) e as transações são processadas com segurança por meio de criptografia SSL 256-bit.

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

• Pix — creditado instantaneamente, disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago e PicPay — processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• TED / DOC — processamento em até 1 dia útil;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — sujeito a aprovação da operadora;
• USDT (Tether) — para usuários que optarem por pagamento em criptomoeda.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 por transação. O depósito máximo diário padrão é de R$ 50.000,00, podendo ser ajustado conforme o nível do programa VIP do usuário ou mediante solicitação ao suporte. A 3537i reserva-se o direito de solicitar comprovação da origem dos fundos para depósitos de valores elevados, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.3 Titularidade dos Meios de Pagamento

Todos os meios de pagamento utilizados para depósito devem estar em nome do próprio titular da conta 3537i, com CPF correspondente. É estritamente proibido realizar depósitos utilizando contas bancárias, cartões ou chaves Pix de terceiros. O descumprimento desta regra ensejará o bloqueio imediato da conta e o estorno dos valores depositados.

Saques

O usuário poderá solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula. O saque mínimo é de R$ 50,00 e o saque máximo padrão é de R$ 20.000,00 por transação, podendo o limite diário ser ampliado conforme o nível VIP do usuário.

6.1 Prazo de Processamento

• Pix: até 2 (duas) horas em dias úteis, entre 08h00 e 22h00 (horário de Brasília);
• TED / DOC: até 1 (um) dia útil;
• Outros métodos: até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

6.2 Requisitos para Saque

Para que o saque seja processado, o usuário deve: (i) ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC); (ii) ter cumprido os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos em sua conta; (iii) solicitar o saque para uma conta bancária ou chave Pix registrada em seu próprio CPF.

6.3 Recusa de Saque

A 3537i reserva-se o direito de recusar ou reter saques nos seguintes casos: suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade irregular; não conclusão do processo KYC; cumprimento incompleto dos termos de bônus; ou solicitação para conta de terceiro. Em caso de recusa, o usuário será notificado por e-mail com a justificativa.

Bônus e Promoções

A 3537i oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções. A participação em qualquer oferta promocional está condicionada ao cumprimento das regras específicas descritas nos termos de cada promoção, que complementam e integram este documento.

7.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela 3537i está sujeito a requisitos de apostas (rollover), que especificam quantas vezes o valor do bônus — ou do bônus mais o depósito, conforme o caso — deve ser apostado antes que o saldo proveniente do bônus possa ser sacado. O rollover e demais condições serão informados explicitamente na página de cada promoção.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Um usuário pode participar de uma mesma promoção somente uma vez, salvo indicação contrária;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não têm valor em dinheiro até o cumprimento do rollover;
• A 3537i reserva-se o direito de cancelar ou alterar promoções a qualquer momento, com comunicação prévia aos usuários afetados quando possível;
• Apostas feitas com saldo de bônus em jogos excluídos da promoção não serão contabilizadas para fins de rollover;
• A utilização de múltiplas contas para aproveitamento indevido de bônus configura fraude e implicará o cancelamento de todos os bônus e o encerramento das contas envolvidas.

Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na plataforma 3537i são vinculantes e irrevogáveis após confirmação pelo usuário. Não são aceitos pedidos de cancelamento ou estorno de apostas já confirmadas, exceto nos casos previstos nas regras específicas de cada modalidade de jogo ou evento esportivo.

8.1 Apostas Esportivas

As odds apresentadas para apostas esportivas estão sujeitas a variação até o momento da confirmação da aposta. Em caso de cancelamento de um evento esportivo ou de adiamento superior a 48 horas em relação ao horário original, as apostas serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário. A 3537i não se responsabiliza por erros manifestos de odds, reservando-se o direito de anular apostas realizadas com odds evidentemente incorretas.

8.2 Jogos de Cassino e Slots

Todos os jogos de cassino e slots disponíveis na plataforma 3537i são fornecidos por provedores certificados e utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) auditados independentemente, que garantem a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O RTP (retorno ao jogador) de cada jogo está disponível nas informações do título correspondente.

8.3 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado em qualquer jogo, a rodada afetada poderá ser anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário. A 3537i não será obrigada a honrar pagamentos resultantes de erros técnicos evidentes, como exibição incorreta de multiplicadores ou prêmios claramente discrepantes do funcionamento normal do jogo.

Jogo Responsável

A 3537i tem compromisso sério com a promoção do jogo responsável e a proteção de grupos vulneráveis. O jogo deve ser sempre encarado como uma forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou meio de resolver problemas financeiros.

9.1 Ferramentas de Autocontrole

A plataforma disponibiliza ao usuário as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis na área de configurações da conta:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, configurável pelo próprio usuário;
• Limite de perda: valor máximo de perda permitido por período;
• Limite de tempo de sessão: alerta e encerramento automático após período definido;
• Autoexclusão temporária: bloqueio da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão.

Para acionar qualquer uma dessas ferramentas ou obter apoio adicional, o usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou acessar a página de Jogo Responsável.

Conduta Proibida

São expressamente proibidas na plataforma 3537i as seguintes condutas, sem prejuízo de outras que violem a legislação brasileira ou estes Termos:

• Utilização de robôs, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer mecanismo que confira vantagem indevida nas apostas ou jogos;
• Conluio entre usuários para manipulação de resultados, compartilhamento de informações privilegiadas ou coordenação de apostas;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para qualquer atividade ilícita, incluindo depósito e saque sem intenção genuína de jogo;
• Exploração de falhas ou vulnerabilidades técnicas da plataforma de forma intencional;
• Acesso à conta por meio de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização geográfica para contornar restrições geográficas;
• Cessão, venda, transferência ou compartilhamento de conta com terceiros;
• Qualquer forma de chargebacks fraudulentos junto a operadoras de cartão de crédito.

A identificação de qualquer conduta proibida resultará no bloqueio imediato da conta, confisco dos saldos obtidos de forma irregular e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes.

Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos usuários da 3537i é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos e Condições por referência.

Ao criar uma conta na 3537i, o usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias e personalização da experiência na plataforma.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 3537i, incluindo, mas não se limitando a, logomarca, identidade visual, textos, gráficos, ícones, interfaces, código-fonte, sons e demais elementos, é de propriedade exclusiva da 3537i ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direito autoral e propriedade intelectual.

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente, transmitir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 3537i. O conteúdo de terceiros — como nomes de jogos, marcas de provedores e logomarcas de ligas esportivas — são propriedade de seus respectivos titulares.

Limitação de Responsabilidade

A 3537i não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de dados, interrupção dos negócios ou quaisquer outros danos ou prejuízos, mesmo que a 3537i tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total da 3537i perante o usuário, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, estará sempre limitada ao valor depositado pelo usuário e não sacado na ocasião do evento gerador do dano, conforme registros da plataforma.

A 3537i não se responsabiliza por danos causados por: (i) falhas de conexão à internet do usuário; (ii) vírus, malware ou ataques de terceiros ao dispositivo do usuário; (iii) uso não autorizado da conta do usuário por terceiros em decorrência de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

Suspensão e Encerramento de Conta

A 3537i reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro ou na verificação KYC;
• Prática de qualquer conduta proibida listada na Cláusula 10;
• Solicitação do próp rio usuário pelo encerramento da conta;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Suspeita fundamentada de atividade fraudulenta ou ilícita.

14.1 Saldo em Caso de Encerramento

Em caso de encerramento de conta por solicitação do usuário, os saldos disponíveis (excluídos saldos de bônus não convertidos) serão devolvidos ao usuário no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a conclusão do processo de verificação final. Em caso de encerramento por violação de Termos, a 3537i reserva-se o direito de reter saldos enquanto perdurar a investigação e, confirmada a irregularidade, cancelar os valores obtidos de forma indevida.

14.2 Reativação de Conta

Contas suspensas temporariamente poderão ser reativadas mediante resolução da pendência que originou a suspensão e aprovação pela equipe de conformidade da 3537i. Contas encerradas por autoexclusão permanente não poderão ser reativadas sob nenhuma circunstância.

Alterações nos Termos e Condições

A 3537i reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor a partir da data de publicação da versão atualizada na plataforma, indicada no campo "Última atualização" no início deste documento.

Para alterações consideradas materialmente relevantes — como mudanças nas condições de saque, nas políticas de bônus ou em requisitos de elegibilidade — a 3537i notificará os usuários ativos com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de comunicação ao e-mail cadastrado e/ou notificação exibida ao fazer login na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceite das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 (CC) — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições ou do uso da plataforma 3537i, com renúncia expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio dos canais de suporte da 3537i.

Contato

Para dúvidas, esclarecimentos, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a equipe da 3537i pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível dentro da plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento por e-mail: resposta em até 24 horas em dias úteis
• Idioma de atendimento: Português (Brasil)

Para questões relacionadas especificamente à proteção de dados pessoais, o usuário poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 3537i pelo mesmo endereço de e-mail, indicando no assunto da mensagem: "Solicitação LGPD".